Permanecer em Portugal sem documentação válida ou além do prazo autorizado é uma contraordenação com consequências sérias — financeiras, mas também no historial migratório. Em 2026, a fiscalização está mais intensa e as regras mais rigorosas.
Valores das coimas (Art.º 192.º da Lei de Estrangeiros)
As coimas por permanência ilegal em Portugal são progressivas conforme o tempo de irregularidade:
- ✓Até 30 dias além do prazo: entre €80 e €160
- ✓De 30 a 90 dias: entre €160 e €320
- ✓De 90 a 180 dias: entre €320 e €500
- ✓Mais de 180 dias: entre €500 e €700
Além da coima, quem ultrapassa o prazo de permanência pode ficar impedido de obter novo visto ou autorização de residência por um período de 1 a 7 anos. Este registo fica no histórico migratório europeu.
Fiscalização intensificada: UNEF em ação
A Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) — a unidade da PSP responsável pela fiscalização de imigrantes — tem intensificado as operações de verificação documental. Em 2025, mais de 83.000 pessoas foram abordadas e obrigadas a apresentar documentação válida. As operações ocorrem em locais de trabalho, transportes públicos e zonas comerciais.
O que pode acontecer se fores apanhado sem documentos
- ✓Notificação de saída voluntária do território português
- ✓Aplicação de coima conforme o tempo de irregularidade
- ✓Registo no sistema de informação Schengen (SIS) — pode impedir entrada em toda a zona Schengen
- ✓Processos de afastamento coercivo (expulsão) nos casos mais graves
- ✓Proibição de reentrada por 1 a 7 anos
Como regularizar a situação
Existem vias legais para regularizar a situação mesmo com documentos caducados:
- 1Submete um pedido de renovação no portal services.aima.gov.pt ou contacta a AIMA
- 2Guarda o comprovativo do pedido — esse documento é aceite como prova de regularização em curso
- 3Para situações muito irregulares, consulta um advogado especializado em imigração antes de qualquer contacto com a AIMA
- 4Em caso de não ter título de residência, verifica se és elegível para algum regime de regularização extraordinária
Documentos que deves ter sempre contigo
- ✓Passaporte válido (ou cópia autenticada)
- ✓Autorização de Residência ou Visto válido
- ✓Se a AR está caducada: comprovativo de pedido de renovação emitido pela AIMA
- ✓Se pedido em análise: comprovativo do pedido e data de submissão
A AIMA pode emitir uma declaração comprovativa de processo pendente se tiveres pedido de renovação submetido e ainda sem resposta. Este documento protege-te durante a fiscalização. Pede-o em contactenos.aima.gov.pt.
Onde pedir ajuda
O CNAI (Centro Nacional de Apoio à Integração de Migrantes) presta apoio gratuito a imigrantes em situação irregular. O ACM (Alto Comissariado para as Migrações) tem também linha de apoio. Para situações complexas, um advogado especializado em imigração é a melhor opção.