Ministério dos Negócios Estrangeiros

Atendimento horrível, desumano o que fazem neste estabelecimento a pessoa chega 09:20 já tinha pessoas a fila ( um site que funciona por conveniência deles para ser feita a marcação) pessoas a furarem a fila!! Sem organização nenhumaaaa…

Venho, por este meio, apresentar reclamação formal relativamente à autorização concedida pelo Estado português para utilização da Base das Lajes, situada nos Açores, por forças dos Estados Unidos, no contexto de operações militares contra o Irão. Enquanto cidadão de Portugal, considero que qualquer envolvimento, direto ou indireto, em ações militares externas deve ser objeto de escrutínio público rigoroso, fundamentação jurídica clara e debate democrático transparente. A eventual utilização da Base das Lajes para fins bélicos coloca questões sérias quanto: - À conformidade dessas decisões com a Constituição da República Portuguesa; - Ao respeito pelo direito internacional e pela Carta das Nações Unidas; - À salvaguarda da neutralidade estratégica e da segurança do território nacional; - À exposição do país a riscos geopolíticos e militares acrescidos. Solicito, assim, esclarecimentos objetivos por parte do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Ministério da Defesa Nacional sobre: - A existência formal de autorização para utilização da referida base neste contexto; - O enquadramento jurídico dessa eventual autorização; - As garantias dadas quanto à proteção dos interesses e da segurança nacionais; - O grau de envolvimento político e institucional do Governo português nesta decisão. Entendo que decisões com potencial impacto na paz, na segurança e na posição internacional do país não podem ser tomadas ou executadas sem transparência e responsabilidade democrática. Aguardo resposta fundamentada nos termos legais aplicáveis. Com os melhores cumprimentos!